Multas por incumprimento vão até 3.740€

O Parlamento aprovou hoje o texto final do projeto de lei do PAN, que regula a compra e venda de animais de companhia e que proíbe o anúncio online de compra e venda de animais selvagens. O CDS - PP absteve-se.

O texto legal prevê que as transações de animais de companhia passem a obrigar a uma “declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura”, ou, se for o caso, um “documento comprovativo de doação”.

A transação passa também a implicar o comprovativo de identificação eletrónica (chip electrónico) e uma declaração do médico-veterinário, “que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido”.

As coimas por incumprimento desta decisão, poderão ir de 200€ aos 3.740€

 

 

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