A Assistência Jurídica é um serviço integrado no Departamento Jurídico e que se dirige aos Sócios do ACP. Prestado exclusivamente por advogados, trata-se de um serviço diário gratuito de apoio aos Sócios em questões relacionadas com o automóvel e moto, que abrange contestação de contra-ordenações ao Código da Estrada, relações com seguradoras, questões relativas a acidentes, relações com autoridades fiscais e administrativas, questões relacionadas com reparações, aquisições e alienação de veículos, etc.
Aliás, o Departamento Jurídico do ACP tem uma actuação diversificada, que incluiu, entre outros, as seguintes actividades:
- assessoria jurídica na área da defesa do automobilista;
- acompanhamento de questões jurídicas europeias;
- representação jurídica do Club na Fédération Internationale de l’Automobile (FIA);
- serviço de Assistência Jurídica ao Sócio.
Dos milhares de questões colocadas, registou-se no ano de 2009 um aumento de cerca de 24% na procura deste serviço pelos Sócios.
De destacar que, em 2009, em resultado do êxito da campanha do clube pela alteração da legislação do registo automóvel, que incluiu uma petição à Assembleia da República e levou o Governo português a alterar a Lei, o ACP conquistou pela primeira vez o Legal Award da FIA, que premeia o clube que, a nível mundial, fez a campanha mais relevante e de maior impacto em defesa dos direitos dos automobilistas.
O ACP alcançou também o segundo prémio do Legal Award da FIA, vendo reconhecidos os esforços do clube pela denúncia da falta de concorrência no mercado dos combustíveis em Portugal.
Horário de atendimento: das 9.30 às 13.00 horas e das 14.30 às 18.00 horas (consultas jurídicas carecem de marcação prévia através do telefone 21 3180200)