Assistência Jurídica

A Assistência Jurídica é um serviço integrado no Departamento Jurídico e que se dirige aos sócios do ACP. Prestado exclusivamente por advogados, trata-se de um serviço diário gratuito de apoio aos sócios em questões relacionadas com o automóvel e moto, que abrange contestação de contra-ordenações ao Código da Estrada, relações com seguradoras, questões relativas a acidentes, relações com autoridades fiscais e administrativas, questões relacionadas com reparações, aquisições e alienação de veículos, etc.

O Departamento Jurídico do ACP tem uma atuação diversificada incluindo, entre outras, as seguintes atividades:

  • assessoria jurídica na área da defesa do automobilista
  • acompanhamento de questões jurídicas europeias
  • representação jurídica do clube na Fédération Internationale de l’Automobile (FIA)
  • serviço de Assistência Jurídica ao sócio

De destacar que, em 2009, em resultado do êxito da campanha do clube pela alteração da legislação do registo automóvel, que incluiu uma petição à Assembleia da República e levou o Governo português a alterar a Lei, o ACP conquistou pela primeira vez o Legal Award da FIA, que premeia o clube que, a nível mundial, fez a campanha mais relevante e de maior impacto em defesa dos direitos dos automobilistas.

O ACP alcançou também o segundo prémio do Legal Award da FIA, vendo reconhecidos os esforços do clube pela denúncia da falta de concorrência no mercado dos combustíveis em Portugal.

Horário de atendimento:

- Lisboa: 9h30 às 13h, 14h30 às 18h
- Porto: 9h30 às 13h

Todas as consultas jurídicas carecem de marcação prévia através do telefone 213 180 200.


Informação:
RAL - Resolução Alternativa de Conflitos ao Consumo – conheça aqui todas as entidades RAL a que pode recorrer em caso de litígio.

 

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