Os seus Direitos

Ao inscrever-se saiba os seus direitos

O que deve exigir da escola que vai frequentar

  1. No acto da inscrição, escolha o centro de exames onde pretende efectuar as provas de exame.

  2. Exija uma tabela com os preços e ao efectuar o pagamento o respectivo recibo com as parcelas descriminadas:
    Exemplo: inscrição, documentação,licença de aprendizagem, lições teóricas, lições práticas, etc. Para a categoria B, a Lei exige no mínimo 28 lições teóricas e 32 lições práticas e nenhum candidato pode ser submetido às provas de exame sem que lhe tenham sido ministradas as lições obrigatórias.

  3. Exija que cada lição tenha uma duração de 50 minutos.

  4. Conheça aqui as entidades RAL - Resolução Alternativa de Conflitos ao Consumo, a que pode recorrer em caso de litígio.


Se pretende mudar de escola de condução saiba que:

  1. A transferência do instruendo de uma para a outra escola de condução não implica a perda das lições já recebidas desde que tenham sido ministradas há menos de seis meses.

  2. O cancelamento da inscrição implica a restituição ao instruendo da importância respeitante ao saldo entre as quantias pagas e as devidas.

  3. O preço da inscrição não é reembolsável.

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