Estudo Segurança Rodoviária 2008-2018

60 3. Proposta de medidas de muito curto prazo (2019-2020) (1 de 3) 3.1 Novas medidas (Plano de Ações e Medidas Urgentes) INSTITUCIONAIS Governo ➢ Cumprir os pressupostos para a implementação do PENSE 2020, conforme estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros que o instituiu (conforme slides 18 e 19) Assembleia da República ➢ Criar um Grupo de Trabalho Transversal para acompanhamento e avaliação da execução do PENSE 2020 e para reflexão sobre a futura estratégia 2021-2030 (Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa; Economia, Inovação e Obras Públicas; Saúde; Educação e Ciência; Trabalho e Segurança Social; Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação; Justiça) Sistema Judiciário ➢ Necessidade de criar no Ministério Público de uma estrutura especializada em crimes rodoviários 64 OBSERVATÓRIO ACP OBSERVATÓRIO ACP