Estudo Segurança Rodoviária 2008-2018

63 3. Proposta de medidas de muito curto prazo (2019-2020) (1 de 3) 3.2 Medidas prioritárias do Plano de Ação do PENSE 2020 ➢ Analisar a legislação aplicável à condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas e propor eventuais alterações (A3.12), alteração do Código Penal ; Estudar a introdução de equipamentos inibidores de condução ( alcohol-locks ) (A10.38); Avaliar anualmente o sistema da “Carta por pontos” e propor alterações (A5.17); ➢ Melhorar a articulação e a partilha de informação entre todas as entidades sobre condutores, veículos e seus proprietários (A5.18) ➢ Estruturar a definição e a contabilização do investimento público em segurança rodoviária e realizar de forma sistemática análises custo-benefício sobre os principais investimentos nesta área (A6.22); ➢ Lançar, em bases substancialmente diferentes de anteriores concursos , o Concurso Plurianual de Prevenção e Segurança Rodoviária (A6.23), que traduzam de forma efetiva o suprimento de carências funcionais e operacionais do Estado 67 NOTA: A negrito estão descritas alterações à formulação original da medida OBSERVATÓRIO ACP OBSERVATÓRIO ACP