Estudo Segurança Rodoviária 2008-2018

64 3. Proposta de medidas de muito curto prazo (2019-2020) (2 de 3) 3.2 Medidas prioritárias do Plano de Ação do PENSE 2020 ➢ Desenvolver procedimentos legislativos com impacto nas obrigações das autarquias em relação ao Sistema de Transporte Rodoviário e à Sinalização (A8.27), enquadrados pelas medidas estruturantes do “Plano de Proteção Pedonal e de Combate aos Atropelamentos” ➢ Atualizar o “Guia para a Elaboração de Programas de Segurança Rodoviária” com a inclusão de um guia de aplicação prática (A8.28); Promover a elaboração de Programas Municipais e Intermunicipais de Segurança Rodoviária e a sua implementação (A8.29) ➢ Estudar o alargamento dos equipamentos de segurança obrigatórios nos veículos motorizados de duas rodas (A16.70) ➢ Estudar as condições de aplicação da metodologia EuroRAP na avaliação da infraestrutura rodoviária de responsabilidade autárquica (A24.89) e aplicar essa metodologia, se aplicável (A24.90 e A24.91) 68 NOTA: A negrito estão descritas alterações à formulação original da medida OBSERVATÓRIO ACP OBSERVATÓRIO ACP