O Automóvel Club de Portugal propõe:

• Que não limite o incentivo ao abate na aquisição de carros novos que emitam mais 140g/km.
• Que não altere os escalões do ISV para que não haja um aumento deste imposto.
• Que mantenha o incentivo de 500 euros no ISV para os automóveis a gasóleo com filtros de partículas.
• Que não aumente o Imposto único de Circulação (IUC) em 2009 de forma a não penalizar ainda mais os automobilistas numa altura de crise económica.
• Que tome como exemplo a política fiscal automóvel espanhola e outros bons exemplos que há pela Europa fora.
• Deve-se aproveitar o actual contexto para definir a forma de acabar com a dupla tributação do IVA sobre o ISV.

 

Portugal, que já ocupa o 4º lugar de países da União Europeia com maior tributação na aquisição de automóveis ligeiros, com as alterações propostas pelo Governo para o Orçamento do Estado 2009, passará a ser o 3º pois o Imposto Sobre Veículos (ISV) aumentará significativamente (em média 11%) ao contrário do que sucederá com todos os congéneres europeus que optaram por manter ou desagravar o imposto como forma de apoiar os automobilistas, a economia e a indústria automóvel.

Veja-se o quadro da tributação aplicável nos países europeus em 2008 que, com excepção de Portugal, não vai sofrer agravamento em 2009. O nosso país passará a ser o 3º país com maior tributação na aquisição de automóveis em 2009 com 61%.

 

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Muito atrás de Portugal, com uma tributação automóvel significativamente mais baixa, encontram-se países mais desenvolvidos como a Espanha, França, Itália, Suécia e Áustria.

De salientar ainda o caso de países europeus cuja tributação automóvel é totalmente nexistente, como a Alemanha ou a Inglaterra, ou o caso dos novos países membros da EU – como a Letónia, Bulgária, República Checa, Eslováquia, Estónia e Lituânia - que, sendo países ue necessitam de aumentar o desenvolvimento económico e social, optaram ainda assim por não tributar a aquisição de automóveis.

Na tributação de aquisição de automóveis ligeiros, e à semelhança do que sucede nos combustíveis, o automobilista português é altamente prejudicado comparando com os automobilistas dos diversos países europeus, facto que é ainda mais chocante se tivermos presentes que a generalidade desses países europeus tem níveis de vida e desenvolvimento significativamente superiores.

Espanha, mais uma vez melhor

Até 2007 em Espanha a tributação na aquisição automóvel consistia na aplicação de uma taxa de 7% ou 12% sobre o preço da viatura, consoante fosse inferior ou superior a 1.600 cc a gasolina ou 2.000 cc a diesel.

Entretanto, a partir de 1 de Janeiro de 2008 a Espanha cumpriu as recomendações da União Europeia integrando o elemento CO2 no cálculo da tributação automóvel, aproveitando também para diminuir a carga fiscal que incidia no momento da aquisição dos veículos.

Assim, e como forma de incentivo na aquisição de automóveis mais ecológicos, desde de 1 de Janeiro de 2008 a Espanha isentou de imposto as aquisições de automóveis cuja emissão de CO2 não ultrapasse os 120 gramas por quilómetro.

Por outro lado, no escalão seguinte do imposto espanhol equivalente ao ISV - e que corresponde às emissões compreendidas entre 121 e 160 g/km - a tributação baixou para 4,75%, que corresponde a uma diminuição significativa relativamente à anterior tributação em vigor em Espanha e, sobretudo, comparando com a tributação que o Governo português propõe para 2009.

Comparando os três modelos mais vendidos em Portugal de Janeiro a Outubro de 2008 verificamos que, para os mesmos modelos, o automobilista português pagará mais 66% de imposto do que o seu vizinho espanhol.

Também na compra de automóveis e devido à elevada carga fiscal, os automobilistas portugueses continuarão altamente desfavorecidos face ao país vizinho, em que não só o combustível é mais barato, a rede viária é significativamente superior e gratuita na maioria do território, como os salários são mais elevados.

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Alteração no incentivo ao abate desfavorece classe média e contribui para o envelhecimento do parque automóvel

Quando foi consagrado o incentivo fiscal ao abate foi unanimemente aclamado, como medida de apoio à renovação do parque automóvel português.

Actualmente o incentivo fiscal ao abate é aplicável mediante desconto no valor do ISV a pagar na compra de um automóvel novo, sempre que o comprador seja proprietário de um automóvel com mais de 10 anos e mande abater esse veículo.

A alteração que o Governo propõe limitará o incentivo fiscal à compra de automóvel ligeiro novo com emissões de CO2 que não ultrapassem os 140 g/km (o limite de 140 g/km foi anunciado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ontem já que o limite inicialmente proposto era 120 g/km)

Actualmente existem 3.811 versões de automóveis ligeiros de passageiros disponíveis no mercado português. Destas versões, somente 25% têm emissões inferiores a 140g/km e a maioria são veículos a diesel.

Das 3.811 versões, 826 têm emissões CO2 entre 140 e 160 g/km, cujos compradores não poderão beneficiar do incentivo ao abate.

Mesmo que o abate abrangesse a compra de automóveis novos cujas emissões CO2 não ultrapassassem os 160g/km, ainda assim estariam excluídos mais de metade dos automóveis de passageiros disponíveis no mercado automóvel português.

Veja-se das 100 versões de automóveis mais vendidos até Outubro de 2008, 27 emitem mais de 140 g/km

(tabela)

Desta forma, é importante que se trave o aumento preconizado pelo Governo para 2009 de forma a não penalizar a classe média e as famílias portuguesas.

A limitação no incentivo fiscal ao abate proposto também não contribui para renovação do parque automóvel, pois ao deixar de beneficiar de dedução no ISV devido na compra do automóvel novo, o comprador tentará vender o seu automóvel antigo (mesmo por valores irrisórios), que em vez de ser abatido continuará a circular com todas a contingências e riscos para os automobilistas e peões.

Desta forma, conclui-se que não existe oferta suficiente no mercado automóvel que justifique esta limitação ao incentivo fiscal, a menos que o objectivo desta alteração ao abate seja apenas acabar com os benefícios fiscais e aumentar a receita…

Alteração dos escalões de ISV leva a aumento de tributação

O Governo propõe agravar o ISV alterando os escalões de CO2. Actualmente um carro a gasolina que emita até 120g/km pertence ao 1º escalão e paga 5 Euros de taxa de componente ambiental. A partir de 2009, se esta proposta for aprovada, passará para o 2º escalão, com uma taxa de componente ambiental de 33 Euros.

Carros utilitários e familiares habitualmente comprados pela classe média terão aumentos de ISV significativos (ver Quadro II)

Dado que no decorrer de 2008 não se verificaram desenvolvimentos tecnológicos na oferta automóvel no mercado nacional que justifique esta alteração de escalões, a mesma carece de qualquer fundamento, a menos que o objectivo desta alteração seja exclusivamente aumentar a receita…

Penalização dos automóveis a diesel

Em Julho de 2007 o Governo instituiu um incentivo de 500 euros no ISV para os automóveis a gasóleo com filtros de partículas. Para 2009, o mesmo Governo pretende acabar com esse incentivo e criar um agravamento de 500 euros para carros que não tenham filtros de partículas. Inverte a filosofia e a lógica que está subjacente à reforma da tributação automóvel criada há menos de um ano e meio pelo mesmo Executivo, traduzindo-se num aumento efectivo de 500 euros para qualquer viatura a gasóleo.

Mais uma vez não é perceptível qual a razão por trás desta política fiscal, a menos que o objectivo seja exclusivamente aumentar a receita…

Em tempo de crise a dupla tributação continua

Se um mesmo automóvel for comprado novo em Inglaterra, na Alemanha ou no Luxemburgo, não existe, para além do IVA, qualquer outra tributação que incida sobre essa aquisição, dado que não existe nestes países um imposto correspondente ao ISV. E não se diga que se trata de países desenvolvidos, pois também em diversos países que recentemente aderiram à União Europeia, como a Lituânia, Estónia, Eslováquia, Bulgária e República Checa, não existem impostos que tributem a aquisição do automóvel, para além do IVA (ver Quadro I).

Em Portugal, para além da aquisição de um automóvel novo estar sujeita a dois impostos – o IVA e o ISV – o IVA tributa não só o preço do carro mas também o ISV devido nessa aquisição, o que resulta numa dupla tributação, já que o contribuinte português paga imposto (IVA) sobre imposto (ISV). Esta situação é insólita em toda a Europa.

Em 3 de Julho de 2007 a Comissão Europeia solicitou formalmente a Portugal que alterasse a sua legislação relativa à tributação sobre a transmissão de automóveis, tendo por base a violação dos artigos 78º, alínea a), da Sexta Directiva e artigo 16º, nº 5, alínea a) do Código do IVA, no sentido de deixar de incluir o então Imposto Automóvel -IA (actual Imposto sobre Veículos - ISV) na base tributável para efeitos de pagamento de IVA.

A Comissão Europeia ameaçou processar Portugal no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, caso Portugal não acatasse a sua recomendação.

Precisamente em Julho de 2007 o IA foi substituído em pelo ISV – no âmbito da reforma à tributação automóvel – mas esta questão continua a existir, isto porque o ISV continua a ser incluído na base tributável do IVA.

Em tempo de crise, em especial da indústria automóvel, em que todos os governos estão a tomar medidas de emergência para incentivar o consumo aliviando o peso da tributação (vejase o caso das medidas hoje anunciadas pelo executivo britânico de baixar o IVA, a proposta actualmente em discussão no Parlamento alemão em que se pretende isentar até dois anos de imposto de circulação automóvel os automóveis adquiridos em 2009; a decisão espanhola de não aumentar a tributação em 2009), Portugal não só continua a tributar duplamente os carros novos, como em 2009 aumenta a tributação automóvel.

O Automóvel Club de Portugal questionará formalmente a Comissão Europeia, para saber a razão pela qual o processo ainda não foi reenviado para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, dado que Portugal não acatou a recomendação da Comissão.

Em resumo, este Governo continua a fazer do sector automóvel o grande gerador de receitas fiscais e por isso o ACP, indignado com estas alterações, pede a todos os grupos parlamentares que inviabilizem estas propostas do Orçamento de Estado 2009 para o sector automóvel.

24 de Novembro de 2008
Para mais informação:
Bárbara Araújo
Automóvel Club de Portugal
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