Em 2012 foi legislada alteração às regras de validade da carta de condução que muitos não terão presente, mas que pode ter um efeito drástico.

Nova lei cancelamento da carta de condução a partir de novembro 2017

Como previsto na alínea d) do nº 3 do art.º 130 do Código da Estrada, na redação conferida pelo Dec- Lei nº 138/2012, a carta de condução é cancelada quando se encontre caducada há mais de 5 anos e o titular não seja portador de idêntico documento de condução válido.

Esta determinação, de acordo com o IMT, só produz efeito para as cartas de condução que se encontrem caducadas há 5 ou mais anos em 2 de novembro de 2017.

A partir desta data, a carta caducada há mais de 5 anos significa tirar a carta de novo.

Por isso, informe-se. Consulte e divulgue as regras de validade e renovação da carta de condução.

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02/08/2017

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