Cartas de Condução

Condições de Obtenção

Nos termos do artigo 126.º do Código da Estrada, só pode obter título de condução quem satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos:


a) Possua a idade mínima de acordo com a categoria a que pretenda habilitar-se;
b) Tenha a necessária aptidão física, mental e psicológica;
c) Tenha residência em território nacional;
d) Não esteja a cumprir proibição ou inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução;
e) Tenha sido aprovado no respetivo exame de condução;
f) Saiba ler e escrever.
Para obtenção de carta de condução são necessárias as seguintes idades mínimas, de acordo com a habilitação pretendida:

Categoria/ Subcategoria Veículo a que habilita Idade Mínima
Subcategoria A1 Motociclos de cilindrada não superior a 125 cm3 e de potência máxima até 11 KW. 16 anos *
Categoria A Motociclos de cilindrada superior a 50 cm3, com ou sem carro lateral. 18 anos **
Subcategoria B1 Triciclos e quadriciclos. 16 anos *
Categoria B(#) Automóveis ligeiros ou conjuntos de veículos compostos por automóvel ligeiro e reboque de peso bruto até 750 kg ou, sendo este superior, com peso bruto do conjunto não superior a 3500 kg, não podendo, neste caso, o peso bruto do reboque exceder a tara do veículo trator. 18 anos
SubcategoriaC1 Automóveis pesados de mercadorias cujo peso bruto não exceda 7500 kg, a que pode ser atrelado um reboque de peso bruto até 750 kg. 21 anos ***
CategoriaC Automóveis pesados de mercadorias, a que pode ser atrelado reboque de peso bruto até 750 kg.
SubcategoriaD1 Automóveis pesados de passageiros com lotação até 17 lugares sentados incluindo o do condutor, a que pode ser atrelado um reboque de peso bruto até 750 kg.

21
anos

CategoriaD Automóveis pesados de passageiros, a que pode ser atrelado reboque de peso bruto até 750 kg.
CategoriaB+E Conjuntos de veículos compostos por um automóvel ligeiro e reboque cujos valores excedam os previstos para a categoria B.

18
anos

SubcategoriaC1+E Conjuntos de veículos compostos por veículo trator da subcategoria C1 e reboque com peso bruto superior a 750 kg, desde que o peso bruto do conjunto não exceda 12000 kg e o peso bruto do reboque não exceda a tara do veículo trator.

21
anos ***

CategoriaC+E Conjuntos de veículos compostos por veículo trator da categoria C e reboque com peso bruto superior a 750 kg.
SubcategoriaD1+E Conjuntos de veículos compostos por veículo trator da subcategoria D1 e reboque com peso bruto superior a 750kg, desde que, cumulativamente, o peso bruto do conjunto não exceda 12000 kg, o peso bruto do reboque não exceda a tara do veículo trator reboque não seja utilizado para o transporte de pessoas. 21
anos
CategoriaD+E Conjuntos de veículos compostos por veículo trator da categoria D e reboque com peso bruto superior a 750 kg.

* A obtenção de título de condução por pessoa com idade inferior a 18 anos depende, ainda, de autorização escrita de quem sobre ela exerça o poder paternal

 (#) Todos os titulares de carta de Condução para a Categoria B, maiores de 25 anos, ou sejam titulares de habilitação para a condução de ciclomotores, podem conduzir veículos da categoria A1.

** Restrições:

só pode conduzir motociclos de potência superior a 25 KW e com uma relação potência/peso superior a 0,16 kW/kg, ou, se tiver carro lateral, com uma relação potência/peso superior a 0,16 KW/kg, quem:

a) Esteja habilitado, há pelo menos dois anos, a conduzir veículos da categoria A, descontado o tempo em que tenha estado proibido ou inibido de conduzir ou

b) Seja maior de 21 anos e tenha sido aprovado em prova prática realizada em motociclo sem carro lateral e de potência igual ou superior a 35 KW

*** ou 18 anos desde que, neste caso, possua certificado de aptidão profissional comprovativo da frequência, com aproveitamento, de um curso de formação de condutores de transportes rodoviários de mercadorias efectuado nos termos fixados em regulamento

Validade

a) O termo de validade das habilitações tituladas pelas cartas ocorre nas datas em que os seus titulares perfaçam as idades seguintes:

Condutores de veículos das categorias A, B e B+E, da subcategoria A1, B1 de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e de veículos agrícolas  - 50, 60, 65, 70 anos e, posteriormente, de dois em dois anos;

Condutores de veículos das categorias C e C+E e das subcategorias C1 e C1+E - 40, 45, 50, 55, 60, 65 e 68  anos e, posteriormente, de dois em dois anos;

Condutores de veículos das categorias D e D+E e das subcategorias D1 e D1+E - 40, 45, 50, 55, 60 e 65 anos.

Só podem conduzir automóveis das categorias D e D+E, nas subcategorias D1 e D1+E, e ainda da categoria C+E, cujo peso bruto exceda 20.000 kg, os condutores de idade até 65 anos.

b) O disposto na alínea anterior não prejudica a imposição de períodos de validade mais curtos, determinados pela necessidade de o condutor se submeter a exames médicos ou de observação psicológica que lhe tenham sido impostos pelas entidades competentes.
A revalidação das cartas de condução efectua-se nos seis meses que antecedem o termo da sua validade.

Para proceder à revalidação da carta de condução, veja em www.acp.pt, Documentação - documentos nacionais.

Caso não se efectue a revalidação de acordo com os termos de validade estipulados, a carta de condução caduca. Se esta caducidade tiver ocorrido há mais de dois anos, a obtenção de novo título, depende de aprovação em exame por auto propositura, salvo se for titular de documento idêntico e válido durante esse período.

Caducidade da Carta de Condução:

A Carta de Condução é provisória nos dois primeiros anos. Só se converte em definitiva se, nesse período, não for aplicada sanção de inibição de conduzir. Nesse caso, a Carta fica caducada e o seu titular só pode voltar a conduzir após aprovação em novo exame e depois de ter cumprido o período de inibição a que for condenado.

Cassação da Carta de Condução:

A Cassação da Carta de Condução é declarada pelo Tribunal perante a acumulação, num período de 3 anos, de um conjunto de:
• 3 Contra-Ordenações muito graves, ou;
• 2 Contra-Ordenações muito graves e 3 contra-ordenações graves, ou;
• 1 Contra-Ordenação muito grave e 4 contra-ordenações graves, ou 5 contra-ordenações graves;
• Sempre que o condutor seja julgado inapto para a condução.
 

Validade da carta no estrangeiro

O titular de carta de condução nacional pode conduzir:
• Em países do Espaço Económico Europeu, sem qualquer limitação;
• Em Macau (carta emitida sob Administração Portuguesa);
• Na Suíça e em países das Convenções da Circulação Rodoviária, sem qualquer limitação até o titular fixar residência naqueles estados.
No entanto pode obter, junto do ACP, a Licença Internacional de Condução poderá ser-lhe de grande utilidade e no caso dos carros de aluguer, é mesmo obrigatória em diversos países, veja em www.acp.pt, Documentação - LIC.