Imposto Único de Circulação

Fique a par de todas as regras para todos os veículos

O Imposto Único de Circulação (IUC) extingue o Imposto Municipal sobre Veículos, Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem e, ao contrário dos seus antecessores, este é devido pela propriedade do veículo, independentemente do seu efetivo uso ou fruição.

Deixa também de existir o dístico para afixação no veículo (“selo do carro”) servindo o recibo de pagamento como prova da liquidação do imposto, pelo que o mesmo deve acompanhar a restante documentação do veículo.

Estão sujeitos ao imposto os proprietários dos veículos e os locatários financeiros, bem como os adquirentes com Reserva de Propriedade.

Ao contrário do extinto Imposto Municipal sobre Veículos, o pagamento anual do IUC deixa de ser efetuado num prazo único, comum a todos os veículos, passando a ter de ser pago no mês de aniversário da matrícula do veículo, à exceção das embarcações e aeronaves. Esta alteração de prazo leva a que o período de pagamento se distribua por todo o ano civil.

O pagamento do imposto para os veículos da categoria A, B, C, D e E é devido até ao cancelamento da matrícula, após o abate do veículo efetuado nos termos da lei.

O código do IUC estabelece que as viaturas adquiridas antes de 1 de julho de 2007 vão pagar o IUC a taxas semelhantes às dos anteriores Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), Imposto de Circulação (ICI) e Imposto de Camionagem (ICA). Os veículos da categoria A matriculados antes de 1981 e os da categoria E matriculados antes de 1992 não pagam qualquer imposto. Todos os automóveis ligeiros de passageiros e mistos até 2.500 kg de peso bruto matriculados a partir 1 de Julho de 2007 estarão sujeitos a este imposto, pelo que terão de o liquidar nos 30 dias após o limite do prazo de registo.

A liquidação do IUC é feita pelo proprietário ou locatário na página de internet da Direção-Geral de Impostos ou em qualquer Serviço de Finanças. Caso o proprietário seja pessoa coletiva será obrigatória a utilização da internet.  O comprovativo dessa liquidação não terá de ser colocado no vidro do veículo cabendo ao Fisco, através do cruzamento de dados, o controlo do pagamento desse imposto, mas aconselha-se a conservar o comprovativo de pagamento junto dos documentos da viatura.

Taxas

Tabela A – Veículos adquiridos até 30 de Junho de 2007

 

Combustível utilizado   Imposto anual segundo o ano de matrícula (euros)
Gasolina
cilindrada (cc)
Outros produtos
cilindrada (cc)
Eletricidade
(voltagem total)
Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989
Até 1000 Até 1500 Até 100 17,87 11,27 7,91
Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 35,87 20,16 11,27
Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000   56,03 31,32 15,71
Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000   142,17 74,99 32,41
Mais de 2600 até 3500     258,17 140,59 71,59
Mais de 3500     459,98 236,29 108,57


Adicional em sede de IUC para viaturas a gasóleo

Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A. 

 

Gasóleo - Cilindrada
(centímetros cúbicos)
Taxa adicional segundo ano de matrícula
(euros)
Posterior a 1995 Entre 1990 e 1995 Entre 1981 e 1989
Até 1500 3,14 1,98 1,39
Mais de 1500 até 2000 6,31 3,55 1,98
Mais de 2000 até 3000 9,86  5,51

2,76

Mais de 3000 25,01  13,19 5,70

Tabela B – Veículos adquiridos a partir de 1 de Julho de 2007

 

Escalão de cilindrada
(centímetros cúbicos)
Taxa
(euros)
Escalão de CO2
(gramas por km)
Taxa
(euros)
Até 1250 28,52 Até 120 58,51
Mais de 1250 até 1750 57,23 Mais de 120 até 180  87,68
Mais de 1750 até 2500 114,36 Mais de 180 até 250 190,41
Mais de 2500  391,38 Mais de 250 326,19

O cálculo da coleta efetua-se pela soma dos dois componentes, cilindrada e CO2. Aos veículos da Tabela B matriculados em território nacional, após 1 de janeiro de 2017, aplicam-se ainda as seguintes taxas adicionais:

Escalão de CO2(gramas por quilómetro) Taxas (euros)
Mais de 180 até 250 38,08
Mais de 250 65,24

Na determinação do valor total do IUC, devem multiplicar-se à coleta obtida a partir da tabela prevista no número anterior os seguintes coeficientes, em função do ano de aquisição do veículo:

 

 Ano de Aquisição    Coeficiente
2007

1

2008 1,05
2009 1,1
2010 e seguintes 1,15

Adicional em sede de IUC para viaturas a gasóleo

Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B. 

 

 Gasóleo - Cilindrada
(centímetros cúbicos) 
 Taxa adicional
(euros)
Até 1250  5,02
Mais de 1250 até 1750
10,07
Mais de 1750 até 2500
20,12
Mais de 2500 68,85

 

Tabela C - Automóveis de mercadorias e mista >2500kg

Consulte aqui a tabela para automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto superior a 2.500 kg, afetos ao transporte particular de mercadorias.

Tabela D - Automóveis de mercadorias e mista <2500kg

Consulte aqui a tabela para Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com peso bruto inferior a 2.500 kg, afetos ao transporte público de mercadorias. 

Tabela EMotociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos

 

Escalão de cilindrada
(centímetros cúbicos)
Taxa anual segundo ano de matrícula
(euros)
Posterior a 1996 Entre 1992 e 1996
De 120 até 250 5,56 0
Mais de 250 até 350 7,87 5,56
Mais de 350 até 500 19,01

11,25

Mais de 500 até 750 57,13 33,65
Mais de 750 124,06 60,85

 

Tabela F - Embarcações de recreio

Embarcações de recreio de uso particular, com potência motriz igual ou superior a 20 kW, registadas desde 1986.
A taxa aplicável aos veículos da categoria F é de 2,65 €/kW.

Tabela G - Aeronaves

Aeronaves de uso particular

A taxa aplicável é de 0,67 €/kg, tendo o imposto o limite superior de 11.945 €.

Isenção do pagamento do Imposto

  • Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% em relação a veículos automóveis ou motociclos, triciclos ou quadriciclos.  A isenção de cidadãos portadores de deficiência só pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a um veículo e é reconhecida, anualmente, em qualquer serviço de finanças.

  • Pessoas coletivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social.

  • Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de proteção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros.

  • Automóveis e motociclos da propriedade de Estados estrangeiros.

  • Automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam objeto de uso e não efetuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros.

  • Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.

  • Ambulâncias, veículos funerários e tratores agrícolas.

  • Táxis.

 

Código do IUC: Lei n.º 22-A/2007 de 29 de junho
Última alteração: Lei nº 42/2016 (OE 2017) de 28 de dezembro