Na sequência da reunião de 13 de janeiro, o ACP, através do seu Clube de Autocaravanismo, vem recordar e acrescentar os pontos básicos da sua proposta de colaboração com a Secretaria de Estado, nos termos que se seguem. Estes termos acrescem às propostas já apresentadas relativamente à melhoria dos articulados do art.º 50-A do Código da Estrada, que revelam situações de inconstitucionalidade e constrangimentos para o desenvolvimento do turismo itinerante em Portugal, quer de origem nacional, quer proveniente do estrangeiro.

Assim, e neste contexto, recorda- se que o ACP, instituição de utilidade pública que tem entre os seus sócios cerca de 5.000 proprietários de autocaravanas, criou recentemente o ACP Clube de Autocaravanismo com o propósito de apoiar o desenvolvimento do Autocaravanismo de turismo Itinerante.

No âmbito deste propósito, foram desenvolvidas várias iniciativas:

1. Publicação de uma página dedicada na revista ACP com informação específica para esta atividade rodoviária de turismo.
2. Publicação no site do acp de um conjunto de páginas dedicada ao tema
3. Divulgação de notícia no site ACP da reunião havida no Turismo de Portugal e respetiva promoção na página Facebook do ACP com 86 265 utilizadores alcançados, mais de 700 likes, 193 comentários e 171 partilhas, para além das mais de 5.000 visitas à notícia.
4. Entrevista ao Grupo de Opinião Autocaravanista no Facebook, “1 café e 1 autocaravana”  que foi reproduzida em vários outros Grupos de Opinião e clubes do Facebook atingindo mais de 5.000 visionamentos.
5. Entrevista ao Autoclube Jornal (OCS do ACP) - ver vídeo -  com as posições do ACP, nomeadamente quanto à especificidade do veículo autocaravana, a sua adequação ao turismo itinerante com escalas de estacionamento e pernoita até 72h, e que em 3 dias teve o alcance de 1.722 visualizações (deste telejornal autoclube).
6. Recolha de reações publicadas no estrangeiro de decisões judiciais em França (Biarritz) e Espanha (Catalunha) com condenação de placas de sinalização restritivas do Turismo itinerante em autocaravanas por consideradas ilegais
   • El presidente de los autocaravanistas de la PACA: “Esto es una crisis, menos para los asalariados de las administraciones" - ler artigo 
   • La prohibición de caravanas reivindicativas el 1 de mayo fuerza el debate sobre el derecho de manifestación en estado de alarma - ler artigo
   • Interdiction des camping-cars: le maire de la Flotte-en-Ré veut régulariser la situation - ler artigo
   • Biarritz: les camping-cars gagnent au tribunal, les panneaux d´interdiction devront être retirés - ler artigo 
   • Perros-Guirec devant le tribunal administratif pour refus des camping-cars - ler artigo 
   • Justice. Les camping-caristes attaquent la ville de Perros-Guirec - ler artigo
7.  Recolha de reações negativas em Espanha e França relativas à denúncia e condenação das medidas restritivas da nova legislação portuguesa do Código da Estrada e com alerta para que se verificasse o desvio daquele turismo de Portugal para outros destinos.

Em consequência, de modo a defender o turismo itinerante em Portugal, preservar o ambiente e promover o desenvolvimento local erradicando as más práticas, o ACP propõe que:

1. seja desde já ser introduzida uma alteração legislativa ao artº 50º-A do CE, do seguinte teor: “exceto para os veículos classificados da categoria M1, devidamente homologados pelo IMT, e por períodos de tempo até 72h consecutivas no mesmo local.”;
   
   
2. seja criado um grupo de trabalho pluridisciplinar no âmbito da Secretaria de Estado do Turismo, com representantes da ANMP, de técnicos dos setores diretamente interessados incluindo Turismo, MAI (Proteção Civil, PSP e GNR) e Ambiente e IMT, para propor nova legislação global sobre a utilização de veículos da tipologia autocaravanas e similares, para estudar e propor novas soluções incluindo:
   a) a criação de um selo identificativo dos veículos M1- Autocaravanas homologados para melhor identificação da fiscalização da exceção de estacionamento e pernoita até 72h;
   b) a criação pelas CM de parques de estacionamento para os munícipes residentes de aglomerados urbanos, de autocaravanas em vazio, e fora da sua utilização;
   c) a criação de concursos e programas da SET, para a criação de ASAS simplificadas, a que possam concorrer os três sectores da economia- setor privado, setor público e setor social - para acesso a fundos comunitários;
   
   
3. seja editado um GUIA DE BOAS PRÁTICAS E ÉTICA DO AUTOCARAVANISMO promovido através do Turismo de Portugal;
   
   
4. seja divulgado no RNET o conjunto de todos os de parques de estacionamento ASAS e parques de campismo de pequenas dimensões, em especial de interior, com equipamentos e estruturas adequadas ao acolhimento de autocaravanas em termos de acessos, de prestação de serviços e de condições de circulação adequados ao gabarito das autocaravanas.