Em novembro a União Europeia fez um “ultimato” a Portugal: ou transpunha a diretiva sobre seguro automóvel para a legislação nacional ou poderia ser alvo processos judiciais por parte de Bruxelas.

Agora, cerca de dois meses depois e antes de terminar o prazo imposto pelas autoridades europeias, o Governo finalmente aprovou em Conselho de Ministros o diploma que revê o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, cumprindo assim a transposição da norma europeia.

Em comunicado do Conselho de Ministros é explicado que esta alteração reforça “a proteção dos lesados de acidentes de viação quando a seguradora responsável pelo pagamento da indemnização se encontra em insolvência”.

Além disso, o novo diploma abrange também os acidentes de viação que envolvem veículos com reboques.