Com o entendimento alcançado entre o Governo de Luís Montenegro e todos os parceiros sociais, há boas notícias para as empresas, na linha do que o Automóvel Club de Portugal havia sugerido aos partidos e ao Executivo para o Orçamento de Estado de 2025.
Segundo o texto final, no ponto referente à questão da tributação autónoma, "os limites dos custos de aquisição de viaturas são aumentados em 10.000 euros nas alíneas a), b) e c), do n.º 3 do art.º 88 do CIRC e nas alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 73 do CIRS". Com estes valores, as respectivas taxas previstas são alteradas, respetivamente, para 8%, 25% e 32%". Recorde-se que na proposta feita pelo ACP pedia-se a atualização dos escalões fiscais dos veículos para empresas.
Isto porque a tributação autónoma está dividida em 3 escalões desde 2011: para viaturas até 25000€, entre 25000€ e 35000€ e mais de 35000€. Apenas em 2018 foi retificado o limite mínimo para 27500€, apesar de a taxa intermédia já ter sido ajustada (de 20% para 27,5%).
Ou seja, tem-se verificado ao longo destes 13 anos um aumento de tributação sem qualquer revisão do limite dos escalões, apesar da inflação anualmente refletida nos impostos sobre os automobilistas.
Uma viatura de 27.500 euros em 2018 não vai ter o mesmo preço em 2025, por força da inflação e do próprio valor dos automóveis – mais caros à saída da fábrica, devido aos sistemas de ajuda à condução obrigatórios desde 2024 nas versões base.
Ao manter-se inalterado desde 2011, o limite mínimo do escalão máximo – a partir de 35 mil euros, faz com que a taxa seja cega: paga tanto um automóvel de luxo como uma viatura utilitária. E nem a redução da taxa de tributação autónoma que se verificou no orçamento de 2024 vem compensar esta injustiça fiscal.
Para se perceber melhor, eis alguns exemplos concretos de passagem do 1º para o 2º escalão:
Renault Mégane Sport Tourer 1.3 Tce Zen - 23540€ em 2018 e em 2024 o modelo equivalente também a gasolina inicia nos 34140€, estando no limiar do escalão mais alto.
Volkswagen Golf- em 2018, algumas versões mais básicas do Golf custavam cerca de 26.000€, mantendo-se no primeiro escalão de tributação autónoma (10% em 2018 e 8,5% em 2024). Em 2024, devido ao aumento do preço do veículo que inicia nos 28.700€, várias versões a gasolina e diesel do Golf passaram para o segundo escalão, com uma tributação autónoma de 25,5%, mas em algumas versões mais equipadas ou com diferentes motorizações passa a pagar 32,5%.
Toyota Yaris - em 2018, na versão a gasolina, custava cerca de 17.000€ a 20.000€, colocando-o no primeiro escalão de tributação autónoma. Já em 2024, a versão base situa-se entre 23.000€ a 26.000€, ainda no primeiro escalão (8,5%). Contudo, algumas versões mais equipadas ou com extras podem ultrapassar os 27.500€, passando para o escalão de 25,5%.