A Comissão Europeia deu dois meses a Portugal para dar conta da transposição das regras comuns sobre taxas de utilização de autoestradas, sob pena de o caso subir a tribunal.

Segundo um comunicado do executivo comunitário, Portugal e outros sete Estados-membros, continuam a não dar conta da transposição da Diretiva Eurovinheta.

 Esta estabelece regras comuns para a imposição de taxas baseadas na distância (portagens) e direitos de utilização baseados no tempo de utilização (vinhetas), permitindo aos Estados-membros recuperar os custos das infraestruturas (construção, exploração, manutenção) através de portagens e vinhetas.

A diretiva obriga igualmente os Estados-membros a incluir os custos ambientais da poluição atmosférica nos seus sistemas de tarifação, a fim de estabelecer taxas baseadas nas emissões de CO₂ dos veículos, com o objetivo de reduzir as emissões e incentivar a utilização de veículos pesados menos poluentes.

Recorde-se que a Diretiva Eurovinheta de 1999 já é aplicada em Portugal, porém, as alterações introduzidas a esta diretiva em 2022 nunca foram transpostas para o caso nacional.

O envio de um parecer fundamentado marca a segunda fase de um processo de infração, sendo o envio para o Tribunal de Justiça da UE a próxima etapa, caso a resposta não seja satisfatória.

Agência Lusa