Entre as várias medidas que constam da proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2024, uma das que mais polémica está a levantar é o anunciado aumento brutal do Imposto Único de Circulação (IUC) para as viaturas (ligeiros e motociclos) matriculadas até julho 2007, do qual o ACP já se manifestou contra. Mas quanto mais vai pagar quem tem uma viatura com mais de 16 anos?
Segundo as tabelas apresentadas na proposta de Orçamento de Estado, esta reforma do Código do IUC, no seu artigo 9º, prevê os seguintes valores a partir de 1 de janeiro de 2024:
Isto quer dizer, por exemplo, que no caso de um automóvel com motor de 1.400 centímetros cúbicos de cilindrada e um nível de emissões de CO2 até 180 gramas por km, em teste NEDC (ou até 205 gramas em teste WLTP), o IUC a pagar é de 63,74€ + 97,63€, o que dá um total de 161,37€ de imposto. O problema torna-se preocupante para os proprietários de viaturas com as características deste exemplo, mas matriculada antes de julho de 2007. É que até agora só pagavam 60,64€ de IUC.
Mas há aumentos bem piores: olhando para o caso de duas das viaturas mais vendidas em 2007, Renault Clio 1.2 e Opel Corsa 1.2, o aumento é 233%. As contas explicam-se assim: um daqueles modelos adquirido antes de julho de 2007 pagava em 2023 um IUC de 38,82€. Mas com esta proposta do Governo, passa a pagar 129,40€. Como se pode ver na tabela acima, a taxa de cilindrada para 2024 é de 31,77€, mas como o nível de emissões está acima dos 120 g/km em teste NDEC, os dois modelos são empurrados para o 2º escalão de CO2, ou seja, soma-se-lhe mais 97,63€.
O que mudou?
Os veículos anteriores a 1 de julho de 2007 tiveram uma tributação mais elevada no momento da aquisição, através do antigo imposto automóvel, e após 1 de julho de 2007 a legislação foi alterada, passando essa carga fiscal do momento da aquisição para a sua vida útil. O IUC das viaturas anteriores a 1 de julho de 2007 manteve-se mais baixo precisamente para garantir equidade fiscal entre todos os contribuintes.
Como muitas das viaturas anteriores a 2007 não traziam registo das emissões de CO2 (que pode consultar no Documento Único Automóvel/certificado de matrícula da sua viatura), o Ministério das Finanças introduziu uma segunda tabela:
Pegando no mesmo exemplo, uma viatura com motor de 1.400 cc, mas sem que seja possível apurar o nível de emissão de dióxido de carbono, o cálculo passa a ser o seguinte: 63,74€ + 65,15€ (1º escalão de CO2), o que se traduz num IUC de 128,89€, representando um aumento 113%.
Fatura mais pesada a partir de 2025
No próximo ano, o aumento é de 25 euros. Uma subida controlada, através de uma norma transitória, mas que o Governo já fez saber e inscreveu na proposta de Orçamento do Estado que a fórmula de cálculo do IUC passa a integrar a componente CO2.
Ou seja, há fortes razões socioeconómicas para que este aumento do IUC esteja agora no centro do debate dos cerca de três milhões de proprietários de veículos nestas condições. Está aberta uma petição pública pela reversão desta proposta, uma vez que “a maioria dos proprietários de veículos registados antes de julho de 2007 pertence a grupos sociais economicamente mais vulneráveis, uma vez que, se tivessem condições financeiras mais favoráveis, poderiam trocar de veículo regularmente”, segundo se lê.
De acordo com os peticionários, o governo poderia compensar as receitas previstas com os elétricos, nomeadamente obrigando as empresas a pagar mais impostos por veículos elétricos de alta potência e de elevado preço.
Olhando para as receitas fiscais relativas a 2022, o Estado arrecadou 772,6 milhões de euros de receita bruta gerada pelo IUC, com os automóveis pré-julho de 2007 a valerem 21% das receitas. Já no mesmo documento em que é anunciado este aumento brutal do IUC para os veículos anteriores a julho de 2007, o Governo admite um aumento da receita fiscal com o IUC em 98,2 milhões de euros (+20,1%), para um total de 870,8 milhões de euro, o que deverá constituir um novo recorde de receitas de IUC. E os principais responsáveis por esta “façanha” do governo serão os donos de carros mais antigos.